REsp 1264734 - DECISAO

REsp 1264734 - DECISAO

A multa prevista no art. 475-J do CPC (introduzida pela Lei 11.232/2005) não pode ser aplicada retroativamente à execução em que o devedor foi citado antes da entrada em vigor da norma; a lei processual aplicável é a vigente à data da publicação da decisão recorrida (CPC/1973), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Manoel Cons Fernandez (atualmente Espólio); Recorrido: Loran Comércio e Indústria de Produtos de Consumo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao presente recurso especial
Legal Topics
Art. 475 J Do CPC, Intimação Para Pagamento, Penhora, Irretroatividade Da Lei Processual, Cpc/1973, Cpc/2015, Multa Processual
Direito Processual Civil Execução Art. 475 J Do CPC Intimação Para Pagamento Penhora Irretroatividade Da Lei Processual Cpc/1973 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Manoel Cons Fernandez (atualmente Espólio)

Recorrente

Loran Comércio e Indústria de Produtos de Consumo Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 475-J do CPC a execuções em que o devedor foi citado antes da entrada em vigor da norma
  2. 2 Possibilidade de intimação do advogado do devedor nos termos do art. 475-J/523, §1º
  3. 3 Efeito temporal das leis processuais e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 475-J do CPC (introduzida pela Lei 11.232/2005) não pode ser aplicada retroativamente à execução em que o devedor foi citado antes da entrada em vigor da norma; a lei processual aplicável é a vigente à data da publicação da decisão recorrida (CPC/1973), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial.
  • Intimem-se.