AREsp 1916751 - DECISAO

AREsp 1916751 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o depósito efetuado pela Caixa tinha natureza de garantia e esteve condicionado à impugnação, não permitindo o levantamento imediato pelo credor; assim, persistiu o inadimplemento voluntário no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973, justificando a aplicação da multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios conforme art. 20, §4º, do CPC/1973, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Exequente: ROCK CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a aplicação da multa de 10% sobre o total da execução e fixação de honorários advocatícios em R$ 40.000,00; não conhecido o recurso especial por força da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Art. 475 J Do Cpc/1973, Depósito Judicial Como Garantia, Honorários Advocatícios (art. 20, §4º, Cpc/1973), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 519/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Art. 475 J Do Cpc/1973 Depósito Judicial Como Garantia Honorários Advocatícios (art. 20, §4º, Cpc/1973) Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ROCK CONSTRUÇÕES LTDA - ME

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 quando o executado realiza depósito em juízo a título de garantia
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito do depósito judicial sobre a incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o depósito efetuado pela Caixa tinha natureza de garantia e esteve condicionado à impugnação, não permitindo o levantamento imediato pelo credor; assim, persistiu o inadimplemento voluntário no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973, justificando a aplicação da multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios conforme art. 20, §4º, do CPC/1973, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a aplicação da multa de 10% sobre o total da execução e fixação de honorários advocatícios em R$ 40.000,00; não conhecido o recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.