AREsp 1873756 - DECISAO

AREsp 1873756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: aplicou-se a penalidade de 10% sobre o saldo devedor (correspondente a 1/3 da multa aplicada pelo STF), entendendo-se que a impugnação e o depósito a título de garantia não afastam a multa quando não há pagamento voluntário da parte incontroversa; procedeu-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para KOCK TAVARES e 30% para ATLÉTICO; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (KOCK TAVARES); Agravado: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO (ATLÉTICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Art. 475 J Do Cpc/73 (art. 523 Do Cpc/15), Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Art. 475 J Do Cpc/73 (art. 523 Do Cpc/15) Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (KOCK TAVARES)

Agravante

CLUBE ATLÉTICO MINEIRO (ATLÉTICO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC/15) quando há impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade ou não de nova intimação após definição/retificação do valor da obrigação
  3. 3 Distribuição dos honorários advocatícios em razão do decote do valor executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: aplicou-se a penalidade de 10% sobre o saldo devedor (correspondente a 1/3 da multa aplicada pelo STF), entendendo-se que a impugnação e o depósito a título de garantia não afastam a multa quando não há pagamento voluntário da parte incontroversa; procedeu-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para KOCK TAVARES e 30% para ATLÉTICO; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Autorizada a incidência da penalidade de 10% sobre o saldo devedor, correspondente a 1/3 da multa aplicada pelo STF
  • Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% (KOCK TAVARES) e 30% (CLUBE ATLÉTICO MINEIRO)