AREsp 244107 - DECISAO

AREsp 244107 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o dispositivo; foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF à tese que não indicou dispositivo legal compatível; reformou-se a decisão quanto à exclusão da multa do art. 475-J, por entender que, não havendo pagamento tempestivo, a multa deve incidir sobre a totalidade do valor devido, ressalvada eventual parcela paga tempestivamente e sem oposição ao levantamento.

Parties
Agravante: MAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a incidência da multa do art. 475-J sobre o valor total devido, ressalvada eventual parcela paga tempestivamente e sem oposição ao seu levantamento.
Legal Topics
Art. 475 J Do Cpc/73 (multa), Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Execução De Sentença Recurso Especial Art. 475 J Do Cpc/73 (multa) Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

MAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre o art. 475-J do CPC/73
  2. 2 Se a multa de 10% do art. 475-J deve incidir sobre o valor total devido quando não houve pagamento tempestivo
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal compatível

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o dispositivo; foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF à tese que não indicou dispositivo legal compatível; reformou-se a decisão quanto à exclusão da multa do art. 475-J, por entender que, não havendo pagamento tempestivo, a multa deve incidir sobre a totalidade do valor devido, ressalvada eventual parcela paga tempestivamente e sem oposição ao levantamento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a incidência da multa do art. 475-J sobre o valor total devido, ressalvada eventual parcela paga tempestivamente e sem oposição ao seu levantamento.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a incidência da multa sobre o valor total devido, ressalvada eventual parcela paga tempestivamente, sem qualquer oposição ao seu levantamento.