REsp 1608008 - DECISAO

REsp 1608008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de legitimidade da recorrente (Viação Serra Verde Ltda.) para pleitear, em nome próprio, a reforma de decisão proferida em desfavor de outra pessoa jurídica (Lobato Araújo Participações Ltda.), em conformidade com o art. 6º do CPC/73; assim, não se apreciou o mérito da pretensão recursal quanto à multa e à constituição de capital.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SERRA VERDE LTDA.; Agravadas: CRISTIANE APARECIDA LARA DE MESQUITA e outras; Executada/agravada: Lobato Araújo Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 475 J Do Cpc/73 (multa), Constituição De Capital, Réu Revel E Intimação Pessoal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio (art. 6º Do Cpc/73)
Processual Civil Execução De Sentença Direito De Família Art. 475 J Do Cpc/73 (multa) Constituição De Capital Réu Revel E Intimação Pessoal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio (art. 6º Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SERRA VERDE LTDA.

Recorrente

CRISTIANE APARECIDA LARA DE MESQUITA e outras

Agravadas

Lobato Araújo Participações Ltda.

Executada/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73 sobre débito executado em face de terceiro incluído por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para aplicação da multa em face de réu revel
  3. 3 Possibilidade de apresentação de cálculo para constituição de capital separadamente do cálculo do cumprimento de parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de legitimidade da recorrente (Viação Serra Verde Ltda.) para pleitear, em nome próprio, a reforma de decisão proferida em desfavor de outra pessoa jurídica (Lobato Araújo Participações Ltda.), em conformidade com o art. 6º do CPC/73; assim, não se apreciou o mérito da pretensão recursal quanto à multa e à constituição de capital.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.