REsp 1927285 - DECISAO

REsp 1927285 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; a Corte de origem motivou por que os lucros cessantes são devidos até a entrega das chaves, e o art. 476 do CC/2002, isoladamente, não tem força normativa para modificar o período de apuração dos lucros cessantes nem os critérios do quantum indenizatório, sendo as alegações da parte questões de mérito já enfrentadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Embargantes: embargantes; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 476 Do Cc/2002, Lucros Cessantes, Habite Se, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Art. 476 Do Cc/2002 Lucros Cessantes Habite Se Exceção Do Contrato Não Cumprido Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargantes

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 476 do CC/2002 na fixação do termo final dos lucros cessantes
  2. 2 Se a data da entrega das chaves pode ser considerada termo final para apuração dos lucros cessantes
  3. 3 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; a Corte de origem motivou por que os lucros cessantes são devidos até a entrega das chaves, e o art. 476 do CC/2002, isoladamente, não tem força normativa para modificar o período de apuração dos lucros cessantes nem os critérios do quantum indenizatório, sendo as alegações da parte questões de mérito já enfrentadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.