AREsp 2294691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 478, I, do CPP dependia de reexame do conjunto fático-probatório (para averiguar se houve argumento de autoridade), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a leitura da pronúncia visou apenas esclarecer a qualificadora e não influenciou o Júri.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL JEFFERSON SILVA RODRIGUES; Órgão Acusatório/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 478, I, CPP, Decisão De Pronúncia, Argumento De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Júri Art. 478, I, CPP Decisão De Pronúncia Argumento De Autoridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL JEFFERSON SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusatório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ou leitura de decisão de pronúncia pelo representante do Ministério Público configura violação ao art. 478, I, do CPP (argumento de autoridade)
  2. 2 Se a controvérsia exige reexame de prova e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 478, I, do CPP dependia de reexame do conjunto fático-probatório (para averiguar se houve argumento de autoridade), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a leitura da pronúncia visou apenas esclarecer a qualificadora e não influenciou o Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conhecer do recurso especial