AREsp 2502238 - DECISAO

AREsp 2502238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ilegalidade na inadmissão baseada nas Súmulas 7 e 126; no mérito, entendeu-se que a atuação do representante do Ministério Público caracterizou argumento de autoridade ao invocar decisão que anulou o primeiro júri de forma persuasiva, o que atingiu a independência do Conselho de Sentença e enquadra-se na vedação do art. 478, I, do CPP, justificando a manutenção da anulação do julgamento; assim, o recurso especial foi conhecido e, no mérito, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: André Ricardo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Art. 478, I, CPP, Argumento De Autoridade (argumentum Ad Verecundiam), Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Nulidade Do Julgamento Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, CPP Argumento De Autoridade (argumentum Ad Verecundiam) Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ Nulidade Do Julgamento Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

André Ricardo Pereira da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 alcance do art. 478, I, do Código de Processo Penal quanto à menção de decisões judiciais em plenário do júri
  3. 3 configuração de argumento de autoridade e sua aptidão a ensejar nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ilegalidade na inadmissão baseada nas Súmulas 7 e 126; no mérito, entendeu-se que a atuação do representante do Ministério Público caracterizou argumento de autoridade ao invocar decisão que anulou o primeiro júri de forma persuasiva, o que atingiu a independência do Conselho de Sentença e enquadra-se na vedação do art. 478, I, do CPP, justificando a manutenção da anulação do julgamento; assim, o recurso especial foi conhecido e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • No mérito, nego provimento ao recurso especial.