AREsp 2783017 - DECISAO

AREsp 2783017 - DECISAO

Verificada, no caso concreto, a utilização das palavras do Promotor de Justiça como manifesto argumento de autoridade — ao mencionar que "o Juiz que pronunciou... manteve a qualificadora da surpresa" — entendeu-se haver influência capaz de macular o julgamento em violação ao art. 478, I, do CPP; por essa razão anulou-se a sessão plenária do júri e determinou-se novo julgamento, com a consequência lógica da revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO FIORI; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido para anular a sessão plenária do Tribunal do Júri e determinar novo julgamento; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Art. 478, I, CPP, Argumento De Autoridade, Nulidade Do Julgamento, Pronúncia, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, CPP Argumento De Autoridade Nulidade Do Julgamento Pronúncia Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

FÁBIO FIORI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a referência à decisão de pronúncia durante os debates do júri constituiu argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se o uso da pronúncia pelo membro ministerial influenciou os jurados a ponto de configurar nulidade do julgamento
  3. 3 Se a revogação da prisão preventiva é medida consequente da anulação do julgamento do júri

Ratio Decidendi

Verificada, no caso concreto, a utilização das palavras do Promotor de Justiça como manifesto argumento de autoridade — ao mencionar que "o Juiz que pronunciou... manteve a qualificadora da surpresa" — entendeu-se haver influência capaz de macular o julgamento em violação ao art. 478, I, do CPP; por essa razão anulou-se a sessão plenária do júri e determinou-se novo julgamento, com a consequência lógica da revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido para anular a sessão plenária do Tribunal do Júri e determinar novo julgamento; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sessão plenária e determinar a realização de novo júri.
  • Revogo a prisão preventiva do recorrente e determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.