REsp 2196714 - DECISAO

REsp 2196714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado que o representante do Ministério Público tenha invocado decisão concreta como argumento de autoridade capaz de influenciar o Conselho de Sentença, de modo que a mera menção de que "a defesa tentou desclassificar o crime não obtendo sucesso" não configura, por si só, nulidade nos termos do art. 478, I, do CPP; quanto à dosimetria, a fração de 1/3 pela tentativa foi mantida diante da gravidade dos fatos e a pretensão de maior redução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Cícero de Mendonça; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 478, I, CPP (argumento De Autoridade), Nulidade Em Plenário Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, CPP (argumento De Autoridade) Nulidade Em Plenário Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

Cícero de Mendonça

Réu/recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso de decisão de pronúncia como argumento de autoridade durante os debates (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Preclusão por não arguição em sessão
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e fração aplicável (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado que o representante do Ministério Público tenha invocado decisão concreta como argumento de autoridade capaz de influenciar o Conselho de Sentença, de modo que a mera menção de que "a defesa tentou desclassificar o crime não obtendo sucesso" não configura, por si só, nulidade nos termos do art. 478, I, do CPP; quanto à dosimetria, a fração de 1/3 pela tentativa foi mantida diante da gravidade dos fatos e a pretensão de maior redução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.