AREsp 2806563 - DECISAO

AREsp 2806563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento de que o art. 478 do CPP contém rol taxativo e que a simples menção à ausência/silêncio da acusada sem exploração em seu prejuízo não acarreta nulidade, e ainda por inexistir prova de prejuízo aos jurados, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEIA DE JESUS GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 478, II, Do CPP, Nulidade Do Júri, Rol Taxativo, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Preclusão Temporal, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478, Ii, Do CPP Nulidade Do Júri Rol Taxativo Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) Preclusão Temporal +1 more

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Parties

VANDERLEIA DE JESUS GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 478, II, do Código de Processo Penal por menção à ausência/silêncio da acusada no plenário
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 alcance do rol taxativo do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento de que o art. 478 do CPP contém rol taxativo e que a simples menção à ausência/silêncio da acusada sem exploração em seu prejuízo não acarreta nulidade, e ainda por inexistir prova de prejuízo aos jurados, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.