REsp 1790124 - DECISAO

REsp 1790124 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a decisão lida em plenário não se inseria nas hipóteses legais de vedação; além disso, não houve demonstração de que a leitura constituiu argumento de autoridade ou que causou prejuízo, razão pela qual a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Gabriel Guarnieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 478, I, Do Código De Processo Penal, Argumento De Autoridade, Nulidade, Taxatividade Do Rol Legal
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, Do Código De Processo Penal Argumento De Autoridade Nulidade Taxatividade Do Rol Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Gabriel Guarnieri

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Caracterização de argumento de autoridade pela leitura de decisão de corréu em plenário
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a decisão lida em plenário não se inseria nas hipóteses legais de vedação; além disso, não houve demonstração de que a leitura constituiu argumento de autoridade ou que causou prejuízo, razão pela qual a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasto a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  • Determino que a Corte estadual prossiga na análise das demais teses dos apelantes