HC 903518 - ACORDAO

HC 903518 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e não impede a juntada ou a referência a antecedentes e outras peças desde que não se trate de argumento de autoridade e os documentos tenham sido juntados no prazo previsto no art. 479 do CPP, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 478, I, Do CPP, Juntada De Antecedentes, Rol Taxativo, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 478, I, Do CPP Juntada De Antecedentes Rol Taxativo Ampla Defesa Contraditório

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Parties

LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada dos antecedentes e de outras denúncias do acusado
  2. 2 Alcance do art. 478, I, do CPP (rol taxativo)
  3. 3 Alegada violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e paridade de armas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e não impede a juntada ou a referência a antecedentes e outras peças desde que não se trate de argumento de autoridade e os documentos tenham sido juntados no prazo previsto no art. 479 do CPP, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.