AREsp 2192473 - DECISAO

AREsp 2192473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 478, I, do CPP contém rol taxativo que não abrange a leitura de sentença proferida em processo da infância e juventude, não havendo elementos que comprovem que tal leitura tenha sido utilizada como argumento de autoridade que prejudicou o acusado, razão pela qual não se configura nulidade do julgamento do júri.

Parties
Agravante: JOSE VILAMAR PAZ DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por José Vilamar Paes Duarte.
Legal Topics
Art. 478, I, Do CPP, Nulidade, Argumento De Autoridade, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, Do CPP Nulidade Argumento De Autoridade Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

JOSE VILAMAR PAZ DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de sentença proferida no juízo da infância e juventude durante o plenário do júri configura vedação do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se houve utilização de argumento de autoridade em prejuízo do acusado
  3. 3 Se a nulidade do julgamento do júri deve ser decretada e determinado novo julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 478, I, do CPP contém rol taxativo que não abrange a leitura de sentença proferida em processo da infância e juventude, não havendo elementos que comprovem que tal leitura tenha sido utilizada como argumento de autoridade que prejudicou o acusado, razão pela qual não se configura nulidade do julgamento do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por José Vilamar Paes Duarte.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto por José Vilamar Paes Duarte.
  • Publique-se.