AREsp 2882296 - DECISAO

AREsp 2882296 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado que a menção e a leitura do acórdão anulatório foram feitas como argumento de autoridade ou que acarretaram prejuízo ao acusado, a simples leitura do acórdão em plenário não justifica a nulidade do julgamento; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguir no julgamento do apelo defensivo.
Legal Topics
Art. 478, I, Do CPP, Argumento De Autoridade, Nulidade Do Julgamento, Leitura De Peças Em Plenário, Acesso Dos Jurados Aos Autos
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, Do CPP Argumento De Autoridade Nulidade Do Julgamento Leitura De Peças Em Plenário Acesso Dos Jurados Aos Autos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção/leitura de acórdão anulatório em plenário configura violação do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se a leitura de peças elencadas no art. 478 somente configura nulidade quando feita como argumento de autoridade
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo decorrente da leitura do acórdão anulatório

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado que a menção e a leitura do acórdão anulatório foram feitas como argumento de autoridade ou que acarretaram prejuízo ao acusado, a simples leitura do acórdão em plenário não justifica a nulidade do julgamento; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguir no julgamento do apelo defensivo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem