REsp 2176817 - DECISAO

REsp 2176817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência desta Corte considera taxativo o rol do art. 478 do CPP, e que a simples juntada de documentos relativos à vida pregressa do réu ou extraídos do Sistema de Consultas Integradas não configura, por si só, nulidade, salvo demonstração de uso indevido como argumento de autoridade nos debates; assim, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS e determinou a juntada aos autos de origem dos documentos desentranhados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Art. 478 Do Código De Processo Penal, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Desentranhamento, Paridade De Armas
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do Código De Processo Penal Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Desentranhamento Paridade De Armas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos sobre antecedentes e documentos de outros processos
  3. 3 Alcance do rol de peças vedadas em plenário do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência desta Corte considera taxativo o rol do art. 478 do CPP, e que a simples juntada de documentos relativos à vida pregressa do réu ou extraídos do Sistema de Consultas Integradas não configura, por si só, nulidade, salvo demonstração de uso indevido como argumento de autoridade nos debates; assim, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS e determinou a juntada aos autos de origem dos documentos desentranhados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar a juntada aos autos de origem dos documentos desentranhados da ação penal n. 5010312-29.2016.8.21.0001.