HC 1050922 - DECISAO

HC 1050922 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o rol do art. 478 do CPP é taxativo e a leitura de documentos existentes nos autos (anteriores condenações e certidões de antecedentes) não configura, por si só, argumento de autoridade vedado; a verificação do uso indevido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via extraordinária, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: STHEWAN HENRIKE PASSOS GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Acusação: Ministério Público / Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 478 Do Código De Processo Penal, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Nulidade, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do Código De Processo Penal Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Nulidade Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

STHEWAN HENRIKE PASSOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Ministério Público / Promotor de Justiça

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura em plenário de certidões de antecedentes criminais e de trechos de sentença condenatória anterior configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus quando a Corte entende ser taxativo o rol do art. 478 do CPP
  3. 3 Se é cabível revisar, via habeas corpus, a utilização concreta de eventual argumento de autoridade sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o rol do art. 478 do CPP é taxativo e a leitura de documentos existentes nos autos (anteriores condenações e certidões de antecedentes) não configura, por si só, argumento de autoridade vedado; a verificação do uso indevido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via extraordinária, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se