AREsp 3040345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser taxativo o rol do art. 478 do CPP, de modo que referências a antecedentes não configuram argumento de autoridade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando provas que se alinham ao veredicto dos jurados, não havendo contrariedade manifesta com as provas dos autos; pedidos de redimensionamento de pena e alteração de regime foram inovados no agravo e, por fim, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDEL SILVA MORAIS; Corréu: Jonatas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP Rol Taxativo De Documentos, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Sessão Plenária, Soberania Dos Veredictos, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Rol Taxativo De Documentos Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade De Sessão Plenária Soberania Dos Veredictos Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARDEL SILVA MORAIS

Agravante

Jonatas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 houve nulidade na sessão plenária do Tribunal do Júri?
  2. 2 há contrariedade manifesta entre o veredicto condenatório e as provas dos autos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser taxativo o rol do art. 478 do CPP, de modo que referências a antecedentes não configuram argumento de autoridade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando provas que se alinham ao veredicto dos jurados, não havendo contrariedade manifesta com as provas dos autos; pedidos de redimensionamento de pena e alteração de regime foram inovados no agravo e, por fim, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.