AREsp 1763998 - DECISAO

AREsp 1763998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da não entrega de cópia da sentença de desclassificação aos jurados (art. 563 do CPP), não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e a alegada contrariedade entre o veredicto e as provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias do crime e a dosimetria da pena foram fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a majoração.

Parties
Agravante: EDUARDO TAVARES RIBEIRO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Nulidade, Dosimetria, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prejuízo Processual, Plena Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Art. 59 Do Código Penal Nulidade Dosimetria Dolo Eventual +5 more

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Parties

EDUARDO TAVARES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478 do CPP (uso de decisão como argumento de autoridade e entrega de cópia da sentença aos jurados)
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena)
  3. 3 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da não entrega de cópia da sentença de desclassificação aos jurados (art. 563 do CPP), não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e a alegada contrariedade entre o veredicto e as provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias do crime e a dosimetria da pena foram fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.