HC 832650 - ACORDAO

HC 832650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte entende que o art. 478 do CPP traz rol taxativo que não alcança a vedação à juntada ou referência a antecedentes criminais, razão pela qual a manutenção nos autos desses documentos, juntados dentro do prazo legal, não configura ilegalidade.

Parties
Agravante: Luis Andre Cataneo Diaz Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Antecedentes Criminais, Tribunal Do Júri, Súmula 182/stj, Desentranhamento De Documentos
Processual Penal Direito Penal Art. 478 Do CPP Antecedentes Criminais Tribunal Do Júri Súmula 182/stj Desentranhamento De Documentos

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Parties

Luis Andre Cataneo Diaz Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478 do Código de Processo Penal
  2. 2 manutenção nos autos de antecedentes criminais e documentos de outros processos
  3. 3 necessidade de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte entende que o art. 478 do CPP traz rol taxativo que não alcança a vedação à juntada ou referência a antecedentes criminais, razão pela qual a manutenção nos autos desses documentos, juntados dentro do prazo legal, não configura ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus