AREsp 2520278 - DECISAO

AREsp 2520278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a menção à ausência do acusado não integra as hipóteses vedadas pelo art. 478 do CPP; diante do caráter taxativo do dispositivo e da jurisprudência consolidada do STJ, não houve nulidade por argumento de autoridade, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Nulidade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Nulidade Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478 do CPP
  2. 2 nulidade por uso de argumento de autoridade no Tribunal do Júri
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a menção à ausência do acusado não integra as hipóteses vedadas pelo art. 478 do CPP; diante do caráter taxativo do dispositivo e da jurisprudência consolidada do STJ, não houve nulidade por argumento de autoridade, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.