AREsp 2468796 - DECISAO

AREsp 2468796 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não inclui a menção aos antecedentes criminais, de modo que a referência a tais antecedentes na sessão do júri não acarreta nulidade do julgamento.

Parties
Recorrente: TAINARIO DE FATIMA CASTRO GONCALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Antecedentes Criminais Em Plenário, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Art. 478 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Antecedentes Criminais Em Plenário Jurisprudência Do STJ

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Parties

TAINARIO DE FATIMA CASTRO GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais do réu durante a sessão do júri configura nulidade por violação do art. 478 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não inclui a menção aos antecedentes criminais, de modo que a referência a tais antecedentes na sessão do júri não acarreta nulidade do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.