AREsp 2676491 - DECISAO

AREsp 2676491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque não restou demonstrado prejuízo decorrente das referências feitas em plenário, a menção a antecedentes não configura, por si só, argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, o veredito do Júri possui suporte probatório (confissão, laudo pericial e depoimentos) que autoriza a qualificadora de motivo fútil e a valoração negativa de circunstâncias judiciais, e não houve prequestionamento suficiente quanto à tese de ausência de animus necandi e desclassificação, impedindo conhecimento dessa matéria.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Nulidade, Dosimetria, Animus Necandi, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Art. 478 Do CPP Nulidade Dosimetria Animus Necandi Desclassificação +2 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 478 do CPP (uso de argumento de autoridade em plenário)
  2. 2 alegada contrariedade do veredito às provas (art. 593 do CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque não restou demonstrado prejuízo decorrente das referências feitas em plenário, a menção a antecedentes não configura, por si só, argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, o veredito do Júri possui suporte probatório (confissão, laudo pericial e depoimentos) que autoriza a qualificadora de motivo fútil e a valoração negativa de circunstâncias judiciais, e não houve prequestionamento suficiente quanto à tese de ausência de animus necandi e desclassificação, impedindo conhecimento dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.