REsp 2209202 - DECISAO

REsp 2209202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 478 do CPP estabelece rol exaustivo de restrições quanto às referências permitidas em plenário; por essa razão, as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos, por si só, não se enquadram nas vedações do art. 478 e, salvo garantia do contraditório, não justificam o desentranhamento, restabelecendo-se tais documentos aos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Rol Taxativo, Desentranhamento De Documentos, Sistema De Consultas Integradas, Presunção De Inocência, Paridade De Armas, Intimação Prévia
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Rol Taxativo Desentranhamento De Documentos Sistema De Consultas Integradas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 478, I, do CPP pela juntada/exibição de documentos não elencados no rol do dispositivo
  2. 2 Possível violação ao art. 619 do CPP por ausência de manifestação sobre a taxatividade do rol do art. 478
  3. 3 Se informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos de outros processos violam o princípio da paridade de armas e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 478 do CPP estabelece rol exaustivo de restrições quanto às referências permitidas em plenário; por essa razão, as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos, por si só, não se enquadram nas vedações do art. 478 e, salvo garantia do contraditório, não justificam o desentranhamento, restabelecendo-se tais documentos aos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos.
  • Publique-se.