REsp 2159826 - DECISAO

REsp 2159826 - DECISAO

Por confrontar a jurisprudência dominante do STJ que interpreta o rol do art. 478, I, do CPP como taxativo, afastando-se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem; não há vedação genérica à juntada ou menção em plenário de antecedentes ou documentos de outros processos, salvo quando configurada referência como 'argumento de autoridade', razão pela qual se restitui a decisão de primeiro grau.

Parties
Réu/recorrido: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria/representante Do Réu: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ministerial) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Nulidade, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Nulidade Soberania Dos Veredictos

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Parties

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria/representante Do Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ministerial) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada e menção em plenário de históricos criminais e documentos extraídos de outros processos
  2. 2 Interpretação do art. 478, I, do Código de Processo Penal como rol taxativo
  3. 3 Alegação de prejuízo à formação do convencimento dos jurados e violação à paridade de armas, ampla defesa e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Por confrontar a jurisprudência dominante do STJ que interpreta o rol do art. 478, I, do CPP como taxativo, afastando-se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem; não há vedação genérica à juntada ou menção em plenário de antecedentes ou documentos de outros processos, salvo quando configurada referência como 'argumento de autoridade', razão pela qual se restitui a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta-se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restaura-se a decisão de primeiro grau
  • Publique-se