REsp 2206356 - DECISAO

REsp 2206356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento dominante de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a vedação ali prevista alcança apenas as hipóteses expressamente mencionadas, de modo que não se pode ampliar a proibição para impedir, em tese, a juntada ou menção aos antecedentes e a documentos de outros processos, salvo quando utilizados como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o acusado; por essa razão, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a juntada foi cassado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos, Antecedentes Judiciais E Infracionais, Sistema De Consultas Integradas, LGPD, Numerus Clausus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Proteção De Dados Pessoais Art. 478 Do CPP Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Judiciais E Infracionais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol do art. 478 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de juntada e leitura em plenário de antecedentes e documentos de outros processos
  3. 3 Proteção da intimidade e dados pessoais versus direito de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento dominante de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a vedação ali prevista alcança apenas as hipóteses expressamente mencionadas, de modo que não se pode ampliar a proibição para impedir, em tese, a juntada ou menção aos antecedentes e a documentos de outros processos, salvo quando utilizados como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o acusado; por essa razão, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a juntada foi cassado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso os acórdãos de fls. 41-44 e 67-71 quanto ao indeferimento de juntada dos documentos referidos nestes autos.