EAREsp 1407784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 478 do CPP como contendo rol taxativo, a menção à decisão que decretou a prisão preventiva e outros apontamentos não ocorreu no momento dos debates em plenário, mas em fase anterior (interrogatório), de modo que não se caracterizou a hipótese de nulidade prevista no art. 478, sem demonstração de prejuízo ao réu.

Parties
Agravante: GILNEI BOFF; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Argumento De Autoridade, Nulidade, Rol Taxativo, Art. 479 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Argumento De Autoridade Nulidade Rol Taxativo Art. 479 Do CPP

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Parties

GILNEI BOFF

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 478 do Código de Processo Penal — rol taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Caracterização de argumento de autoridade e possibilidade de nulidade quando há referência a decisão judicial ou decreto de prisão preventiva
  3. 3 Momento processual em que a referência foi feita (interrogatório vs debates em plenário) e sua relevância para configuração da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 478 do CPP como contendo rol taxativo, a menção à decisão que decretou a prisão preventiva e outros apontamentos não ocorreu no momento dos debates em plenário, mas em fase anterior (interrogatório), de modo que não se caracterizou a hipótese de nulidade prevista no art. 478, sem demonstração de prejuízo ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência