REsp 2191943 - DECISAO

REsp 2191943 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 478 do CPP ao vedar o uso, em sessão plenária do Tribunal do Júri, de informações obtidas em sistema restrito (Consultas Integradas) que configuram argumento de autoridade e podem prejudicar a formação da convicção dos jurados; a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Juntada De Documentos, Consultas Integradas, Argumento De Autoridade, Paridade De Armas, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Juntada De Documentos Consultas Integradas Argumento De Autoridade Paridade De Armas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de documentos obtidos pelo Sistema de Consultas Integradas em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 se a leitura do histórico policial configura argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 478 do CPP ao vedar o uso, em sessão plenária do Tribunal do Júri, de informações obtidas em sistema restrito (Consultas Integradas) que configuram argumento de autoridade e podem prejudicar a formação da convicção dos jurados; a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.