AREsp 2861534 - DECISAO

AREsp 2861534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se não ter havido violação ao art. 479 do CPP (documento idêntico aos autos e sem prejuízo); o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, estando sustentado por depoimentos jurisdicionalizados, laudos periciais e extratos telefônicos; a dosimetria foi devidamente fundamentada (culpabilidade elevada por premeditação e circunstâncias agravadas pelo recurso que dificultou a defesa, local ermo e surpresa) e não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea por ausência de admissão de participação; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela...

Parties
Agravante: LINDOLFO MARÇAL GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 479 CPP, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Cp), Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Súmula N. 7/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Júri Art. 479 CPP Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Cp) Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

LINDOLFO MARÇAL GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta violação do art. 479 do CPP pela apresentação em plenário de documento com impressões pessoais não juntado previamente
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (falta de prova da autoria)
  3. 3 questionamento da dosimetria: valoração da culpabilidade pela intensidade do dolo e premeditação, consideração de surpresa e local ermo como circunstâncias; não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se não ter havido violação ao art. 479 do CPP (documento idêntico aos autos e sem prejuízo); o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, estando sustentado por depoimentos jurisdicionalizados, laudos periciais e extratos telefônicos; a dosimetria foi devidamente fundamentada (culpabilidade elevada por premeditação e circunstâncias agravadas pelo recurso que dificultou a defesa, local ermo e surpresa) e não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea por ausência de admissão de participação; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.