HC 900307 - DECISAO

HC 900307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e rejeitou a nulidade, concluindo que a leitura em plenário de obra de caráter científico-genérico, indicada bibliograficamente e que não trata especificamente do caso, não viola o art. 479 do CPP; além disso, alegação relativa ao uso como argumento de autoridade não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATA PAULINO DA SILVA HAMMES; Paciente: LEONARDO MACEDO CUNHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 5000219-61.2015.8.21.0156
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 479 Do Código De Processo Penal, Juntada De Documentos Em Plenário, Nulidade Relativa E Prova Do Prejuízo, Uso De Obras Científicas Em Debates Do Júri, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do Código De Processo Penal Juntada De Documentos Em Plenário Nulidade Relativa E Prova Do Prejuízo Uso De Obras Científicas Em Debates Do Júri Supressão De Instância

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Parties

JHONATA PAULINO DA SILVA HAMMES

Paciente

LEONARDO MACEDO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 5000219-61.2015.8.21.0156

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela leitura em plenário de documento estrangeiro traduzido sem juntada prévia
  2. 2 Se a leitura de obra científica ou informações médicas genéricas não juntadas caracteriza nulidade
  3. 3 Se o uso do documento como argumento de autoridade foi decidido pelo Tribunal de origem e, assim, pode ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e rejeitou a nulidade, concluindo que a leitura em plenário de obra de caráter científico-genérico, indicada bibliograficamente e que não trata especificamente do caso, não viola o art. 479 do CPP; além disso, alegação relativa ao uso como argumento de autoridade não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.