AREsp 2847513 - DECISAO

AREsp 2847513 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo decorrente da exibição de documento em plenário nos termos do art. 479 do CPP, hipótese que exigiria exame aprofundado de provas inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ARLOS COUTINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 479 Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Apresentação De Documento Em Plenário, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Prejuízo Processual E Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do Código De Processo Penal Nulidade Por Apresentação De Documento Em Plenário Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ Prejuízo Processual E Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JOSÉ ARLOS COUTINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de nulidade por exibição de vídeo em plenário sem prévia juntada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo em razão do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo decorrente da exibição de documento em plenário nos termos do art. 479 do CPP, hipótese que exigiria exame aprofundado de provas inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se