REsp 1920445 - DECISAO

REsp 1920445 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a exibição apontada foi de fotografia de livro técnico não relacionada ao caso concreto, não configurando violação do art. 479 do CPP nem causando prejuízo à defesa; questões que exigiriam revolvimento de prova foram vedadas pela Súmula 7 do STJ; além disso, a nulidade arguida é relativa e não demonstrado prejuízo inequívoco, e a decisão monocrática está amparada pela Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO JUREMIR FERNANDES; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa, Súmula N. 7 Do STJ, Exibição De Provas Em Julgamento, Homicídio Qualificado, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa Súmula N. 7 Do STJ Exibição De Provas Em Julgamento +2 more

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Parties

ANTONIO JUREMIR FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 479 do CPP pela exibição de fotografia pelo Promotor
  2. 2 prejuízo ao réu e comunicação entre jurados
  3. 3 preclusão por não registro em ata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a exibição apontada foi de fotografia de livro técnico não relacionada ao caso concreto, não configurando violação do art. 479 do CPP nem causando prejuízo à defesa; questões que exigiriam revolvimento de prova foram vedadas pela Súmula 7 do STJ; além disso, a nulidade arguida é relativa e não demonstrado prejuízo inequívoco, e a decisão monocrática está amparada pela Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.