HC 757203 - DECISAO

HC 757203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a juntada do laudo de exame de corpo de delito ocorreu em desrespeito ao art. 479 do CPP, sem anuência da defesa, e havendo concordância do Ministério Público quanto ao adiamento, não se poderia presumir a ausência de prejuízo; considerando a complexidade do laudo (21 laudas) e a impossibilidade de exame adequado pelas partes antes do julgamento, reconheceu-se a nulidade e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES ALCANTARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo desde a sessão de julgamento e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Juntada Intempestiva De Documentos, Nulidade Relativa Por Prejuízo, Ampla Defesa, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Juntada Intempestiva De Documentos Nulidade Relativa Por Prejuízo Ampla Defesa Soberania Dos Veredictos

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Parties

RICARDO GOMES ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Juntada de laudo de exame de corpo de delito no dia do julgamento sem antecedência mínima de 3 dias (art. 479 do CPP)
  2. 2 Caracterização de nulidade e necessidade de demonstração do prejuízo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e observância da colegialidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a juntada do laudo de exame de corpo de delito ocorreu em desrespeito ao art. 479 do CPP, sem anuência da defesa, e havendo concordância do Ministério Público quanto ao adiamento, não se poderia presumir a ausência de prejuízo; considerando a complexidade do laudo (21 laudas) e a impossibilidade de exame adequado pelas partes antes do julgamento, reconheceu-se a nulidade e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo desde a sessão de julgamento e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Anular o processo n. 0010890-58.2021.8.19.0001 desde a sessão de julgamento em primeiro grau
  • Determinar a submissão do paciente Ricardo Gomes Alcântara a novo julgamento pelo Tribunal do Júri