AREsp 2827508 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a menção ou juntada de antecedentes criminais/documentos em plenário não constitui, por si só, nulidade absoluta; eventual inobservância do art. 479 do CPP gera nulidade relativa que exige demonstração concreta de prejuízo, ônus que não foi cumprido pela parte, e, portanto, não há como conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO ELIZEU DA SILVA SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora na Apelação Criminal n. 0014984-02.2019.8.19.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Antecedentes Criminais, Nulidade Relativa, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Art. 478 Do CPP Antecedentes Criminais Nulidade Relativa Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

CRISTIANO ELIZEU DA SILVA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora na Apelação Criminal n. 0014984-02.2019.8.19.0007)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada ou menção de antecedentes criminais/ documentos fora do prazo do art. 479 do CPP acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta violação do art. 479 do CPP
  3. 3 Se a jurisprudência do STJ afasta a nulidade quando não há prejuízo e admite a menção de antecedentes em plenário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a menção ou juntada de antecedentes criminais/documentos em plenário não constitui, por si só, nulidade absoluta; eventual inobservância do art. 479 do CPP gera nulidade relativa que exige demonstração concreta de prejuízo, ônus que não foi cumprido pela parte, e, portanto, não há como conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.