HC 825913 - DECISAO

HC 825913 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o documento lido em plenário não tinha relação direta com os fatos da denúncia, de modo que sua exibição não causou prejuízo à defesa nos termos do art. 479 do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e o habeas corpus não substitui recurso quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VALDINEI MIRANDA TIBURCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Execução Provisória Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Execução Provisória Da Condenação

Case Brief

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Parties

VALDINEI MIRANDA TIBURCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 479 do CPP pela leitura de documento não juntado aos autos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o documento lido em plenário não tinha relação direta com os fatos da denúncia, de modo que sua exibição não causou prejuízo à defesa nos termos do art. 479 do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e o habeas corpus não substitui recurso quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar requerida
  • Não conheço do habeas corpus