HC 1005319 - DECISAO

HC 1005319 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que anulou a sessão do júri com base em referência não comprovada de leitura ou exibição de provas alheias aos autos; a simples menção à existência de documento, sem sua exibição ou juntada nos termos do art. 479 do CPP e sem demonstração de efetivo prejuízo à acusação (princípio pas de nullité sans grief), não autoriza a anulação do julgamento. Assim, cassou-se o acórdão de apelação e restabeleceu-se a decisão de absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MAIQUE DOUGLAS GONCALVES VALANSUELO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 5003675-22.2017.8.21.0003; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão de apelação e restabelecer a decisão de absolvição do paciente.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Contraditório, Soberania Dos Veredictos (art. 5º, XXXVIII, Cf/88), Cabimento De Habeas Corpus Em Substitução De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) Contraditório Soberania Dos Veredictos (art. 5º, Xxxviii, Cf/88) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIQUE DOUGLAS GONCALVES VALANSUELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 5003675-22.2017.8.21.0003

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 479 do CPP
  3. 3 natureza relativa das nulidades por violação do art. 479 e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que anulou a sessão do júri com base em referência não comprovada de leitura ou exibição de provas alheias aos autos; a simples menção à existência de documento, sem sua exibição ou juntada nos termos do art. 479 do CPP e sem demonstração de efetivo prejuízo à acusação (princípio pas de nullité sans grief), não autoriza a anulação do julgamento. Assim, cassou-se o acórdão de apelação e restabeleceu-se a decisão de absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão de apelação e restabelecer a decisão de absolvição do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão da Apelação n. 5003675-22.2017.8.21.0003
  • Restabelecimento da decisão de absolvição do paciente