Pet 18168 - DECISAO

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Indefereu-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, diante da intempestividade da juntada operacionalmente verificada (protocolo após o expediente), o que impediu a cientificação do Ministério Público dentro do prazo tríduo previsto no art. 479 do CPP; como ambos os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum) são necessários, a ausência do primeiro autoriza o indeferimento da medida liminar.

Parties
Requerente: ALEXANDRE BATISTELA; Autoridade Reclamada: Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Sobre Liminar
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Prazo Tríduo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Correição Parcial
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Prazo Tríduo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Correição Parcial

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Parties

ALEXANDRE BATISTELA

Requerente

Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos ocorreu dentro do prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do CPP, incluindo a ciência da parte contrária
  2. 2 Se o protocolo após o expediente impede a observância do prazo legal de antecedência
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, diante da intempestividade da juntada operacionalmente verificada (protocolo após o expediente), o que impediu a cientificação do Ministério Público dentro do prazo tríduo previsto no art. 479 do CPP; como ambos os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum) são necessários, a ausência do primeiro autoriza o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Intimem-se.