HC 770167 - DECISAO

HC 770167 - DECISAO

Ordenada a denegação porque a ata demonstrou que as fotografias não foram exibidas ao Conselho de Sentença e não foi comprovado prejuízo para a defesa; jurisprudência do STJ exige demonstração de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade decorrente do art. 479 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON DA ROSA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 5014233 53.2020.8.24.0039): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Nulidade Por Exibição De Prova Extemporânea, Prejuízo Processual, Prova Nos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Art. 563 Do CPP Nulidade Por Exibição De Prova Extemporânea Prejuízo Processual +1 more

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Parties

CLEITON DA ROSA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 5014233 53.2020.8.24.0039)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a menção, em plenário, de prova não juntada com antecedência mínima de 3 dias úteis configura nulidade do julgamento (art. 479 do CPP)
  2. 2 Se houve efetiva exibição de prova extemporânea aos jurados
  3. 3 Se, em caso de violação do art. 479 do CPP, houve prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Ordenada a denegação porque a ata demonstrou que as fotografias não foram exibidas ao Conselho de Sentença e não foi comprovado prejuízo para a defesa; jurisprudência do STJ exige demonstração de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade decorrente do art. 479 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se