REsp 1907819 - ACORDAO

REsp 1907819 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a exibição do filme não guardava relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri e que não houve demonstração de prejuízo pela defesa; por aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) a nulidade decorrente da inobservância do art. 479 do CPP é relativa, exigindo demonstração de prejuízo, inexistente no caso, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Réu/recorrente: Leonel; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Exibição De Filme Em Plenário, Paridade De Armas, Plena Defesa
Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa Prejuízo Processual Exibição De Filme Em Plenário Paridade De Armas Plena Defesa

Case Brief

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Parties

Leonel

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exibição em plenário de filme não previamente juntado aos autos viola o art. 479 do CPP quando o filme não guarda relação direta com os fatos sub judice
  2. 2 Se a inobservância do prazo do art. 479 do CPP acarreta nulidade absoluta ou relativa e se exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Se, verificada ausência de relação direta entre o material exibido e os fatos, há necessidade de anulação do julgamento do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exibição do filme não guardava relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri e que não houve demonstração de prejuízo pela defesa; por aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) a nulidade decorrente da inobservância do art. 479 do CPP é relativa, exigindo demonstração de prejuízo, inexistente no caso, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a preliminar de nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem