REsp 1908181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão, porque as matérias invocadas não foram objeto de debate no Tribunal de origem ou não foram adequadamente impugnadas (parâmetro de 1 ano e 9 meses não atacado), e não houve indicação de dispositivo de lei federal violado quanto ao regime prisional, sendo aplicáveis os enunciados do STF pertinentes, motivo pelo qual não há efeitos modificativos.

Parties: Recorrente: DENILSON FERREIRA DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Art. 479 Do CPP, Art. 59 Do CP, Desproporcionalidade Da Pena, Regime Prisional, Comportamento Da Vítima, Prequestionamento, Enunciado N.º 282 Do STF, Enunciado N.º 284 Do STF, Enunciado N.º 356 Do STF

Direito Penal Direito Processual Penal Art. 479 Do CPP Art. 59 Do CP Desproporcionalidade Da Pena Regime Prisional Comportamento Da Vítima Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

DENILSON FERREIRA DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à desproporcionalidade no aumento da pena-base
2 omissão quanto ao regime prisional
3 se o vetor judicial relativo ao comportamento da vítima foi prequestionado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

Intimem-se.