AREsp 2532258 - DECISAO

AREsp 2532258 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada sobre o art. 479 do CPP (necessidade de juntada prévia de documentos com antecedência mínima de 3 dias úteis e ciência da parte contrária) e na impossibilidade de revolvimento fático-probatório via recurso especial (Súmula 7), negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON BRUNO SOUZA CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA; Parte Recorrente Na Apelação Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento (aplicada Súmula n. 568/STJ).
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Nulidade Do Júri, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Do Júri Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

JEFFERSON BRUNO SOUZA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPMA

Parte Recorrente Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 479 do Código de Processo Penal pela utilização em plenário de referência a documento não juntado com antecedência de 3 dias úteis
  2. 2 existência de prejuízo decorrente da surpresa da parte contrária e ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada sobre o art. 479 do CPP (necessidade de juntada prévia de documentos com antecedência mínima de 3 dias úteis e ciência da parte contrária) e na impossibilidade de revolvimento fático-probatório via recurso especial (Súmula 7), negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento (aplicada Súmula n. 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.