AREsp 2720788 - DECISAO

AREsp 2720788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve nulidade pela exibição de vídeos e menções em plenário, uma vez que o material exibido não tinha correlação direta com os fatos julgados, e a citação de trecho da denúncia/decisão de pronúncia não constituiu uso indevido como argumento de autoridade; a pretensão de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e há óbice de inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANISIO MOREIRA SATEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Art. 478, I, Do CPP, Nulidade Por Exibição De Provas Em Plenário, Uso De Decisão De Pronúncia Em Plenário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Júri Art. 479 Do CPP Art. 478, I, Do CPP Nulidade Por Exibição De Provas Em Plenário Uso De Decisão De Pronúncia Em Plenário Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANISIO MOREIRA SATEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 479 do Código de Processo Penal por exibição de vídeos e menção a matérias jornalísticas em plenário
  2. 2 Uso indevido de decisão de pronúncia como argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve nulidade pela exibição de vídeos e menções em plenário, uma vez que o material exibido não tinha correlação direta com os fatos julgados, e a citação de trecho da denúncia/decisão de pronúncia não constituiu uso indevido como argumento de autoridade; a pretensão de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e há óbice de inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.