HC 1094222 - DECISAO

HC 1094222 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Juntada De Documentos No Tríduo, Desentranhamento De Documentos, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Pleno De Defesa, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 479 Do CPP Juntada De Documentos No Tríduo Desentranhamento De Documentos Súmula 691 Do STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 tempestividade da juntada de documentos no tríduo previsto no art. 479 do CPP
  3. 3 afastamento ou manutenção do desentranhamento de documentos e vedação de menção em plenário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.