AREsp 1808548 - DECISAO

AREsp 1808548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento da matéria exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não há impedimento legal à venda do helicóptero nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005, pois o bem é desvinculado da atividade-fim e sua alienação evita ônus contínuos, sendo legítimo o uso do preço para compor o capital destinado à atividade da recuperanda, em consonância com o art. 47.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 47 Lei 11.101/2005, Art. 66 Lei 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Art. 47 Lei 11.101/2005 Art. 66 Lei 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Venda de bem desvinculado da atividade-fim em recuperação judicial
  2. 2 Preservação dos interesses dos credores versus manutenção do ativo
  3. 3 Aplicação do art. 66 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento da matéria exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não há impedimento legal à venda do helicóptero nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005, pois o bem é desvinculado da atividade-fim e sua alienação evita ônus contínuos, sendo legítimo o uso do preço para compor o capital destinado à atividade da recuperanda, em consonância com o art. 47.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.