AREsp 2853060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), carece de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o Tema n. 1.198/STJ não se aplica aos autos por não ter sido debatido na origem e por sua afetação ter sido limitada territorialmente ao TJMS/Comarcas do MS; ademais, o recurso não ultrapassou os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se cogita sobrestamento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 485, § 7º, CPC, Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Tema Repetitivo N. 1.198/stj, Suspensão De Processos, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj)
Direito Processual Civil Art. 485, § 7º, CPC Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Tema Repetitivo N. 1.198/stj Suspensão De Processos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 485, § 7º, e 1.015 do CPC
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), carece de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o Tema n. 1.198/STJ não se aplica aos autos por não ter sido debatido na origem e por sua afetação ter sido limitada territorialmente ao TJMS/Comarcas do MS; ademais, o recurso não ultrapassou os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se cogita sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.