AR 5322 - ACORDAO

AR 5322 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o julgado rescindendo adotou uma interpretação jurídica razoável e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o enquadramento de auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990 no RJU, não havendo violação literal da norma (art. 485, V, CPC/1973); ademais, a posterior submissão ao regime de repercussão geral (Tema 481/STF) não autoriza a rescisão por força da Súmula 343/STF.

Parties
Autor: União; Ré: Valéria Raine e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Art. 485, V, Do Cpc/1973, Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990, Enquadramento No Regime Jurídico Único, Auxiliar Local, Súmula 343/stf, Tema 481/stf
Processo Civil Direito Administrativo Art. 485, V, Do Cpc/1973 Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990 Enquadramento No Regime Jurídico Único Auxiliar Local Súmula 343/stf Tema 481/stf

Case Brief

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Parties

União

Autor

Valéria Raine e Silva

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Enquadramento de auxiliar local contratado antes de 11/12/1990 no Regime Jurídico Único (art. 243 Lei 8.112/1990)
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF e efeito de decisão em repercussão geral (Tema 481/STF) sobre rescindibilidade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o julgado rescindendo adotou uma interpretação jurídica razoável e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o enquadramento de auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990 no RJU, não havendo violação literal da norma (art. 485, V, CPC/1973); ademais, a posterior submissão ao regime de repercussão geral (Tema 481/STF) não autoriza a rescisão por força da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).