AREsp 1881476 - DECISAO

AREsp 1881476 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte agravante formulou alegação genérica de violação ao art. 489, § 1º do CPC/15 e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, circunstância que, por analogia à Súmula 284/STF, torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento, justificando a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 489, § 1º, Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursal Art. 489, § 1º, Cpc/15 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

VITOR FERREIRA DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/15
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante formulou alegação genérica de violação ao art. 489, § 1º do CPC/15 e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, circunstância que, por analogia à Súmula 284/STF, torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento, justificando a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.