AREsp 1909816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça enfrentou adequadamente a matéria, mantendo a improcedência do pedido por fundamento diverso (reconhecimento de usucapião por via de exceção), não havendo omissão apta a configurar violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem majoração por já terem sido fixados no máximo na origem.

Parties
Agravante/recorrente: GRACIELA JUPIRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Imissão Na Posse, Usucapião, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Imissão Na Posse Usucapião Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula Nº 568/stj

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Parties

GRACIELA JUPIRA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manutenção da improcedência por fundamento diverso (reconhecimento de usucapião em via de defesa)
  3. 3 Legitimidade para opor-se à pretensão de imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça enfrentou adequadamente a matéria, mantendo a improcedência do pedido por fundamento diverso (reconhecimento de usucapião por via de exceção), não havendo omissão apta a configurar violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem majoração por já terem sido fixados no máximo na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015), por já terem sido estipulados no patamar máximo na origem.