AREsp 2845240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão capaz de violar o art. 489 do CPC, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do quadro fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na extensão, recurso especial não provido.
Legal Topics
Art. 489, §1º, IV, CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Conhecimento E Provimento De Recurso, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Art. 489, §1º, Iv, CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas Conhecimento E Provimento De Recurso Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver o quadro fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão na decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão capaz de violar o art. 489 do CPC, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do quadro fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na extensão, recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.