AREsp 2262188 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; a decisão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela ausência de demonstração de responsabilidade do réu, sendo que a acolhida das teses recursais demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, óbice da Súmula n. 7 do STJ, e houve incidência da Súmula n. 211 quanto a questão não prequestionada na origem.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BEBIANO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Vício Redibitório, Reexame De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Vício Redibitório Reexame De Prova

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Parties

SEBASTIÃO BEBIANO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; a decisão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela ausência de demonstração de responsabilidade do réu, sendo que a acolhida das teses recursais demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, óbice da Súmula n. 7 do STJ, e houve incidência da Súmula n. 211 quanto a questão não prequestionada na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.